EREsp 2105664 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado explicou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF: o recurso especial, nos pontos que alegaram dissídio jurisprudencial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, configurando deficiência de fundamentação; ademais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade interna suscetível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Art. 105, III, Da Cr/1988
Penal Processo Penal Estelionato Embargos De Declaração Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 confusão entre as alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CR/1988

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado explicou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF: o recurso especial, nos pontos que alegaram dissídio jurisprudencial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, configurando deficiência de fundamentação; ademais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade interna suscetível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados