AREsp 2503345 - ACORDAO

AREsp 2503345 - ACORDAO

O Tribunal de origem reconheceu a pluralidade de condutas sem unidade de desígnios, caracterizando habitualidade delitiva, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GILDA EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crime Continuado Habitualidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GILDA EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade delitiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a pluralidade de condutas sem unidade de desígnios, caracterizando habitualidade delitiva, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator