HC 801314 - DECISAO

HC 801314 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei 13.964/2019 não se aplica ao caso porque denúncia e recebimento ocorreram antes da vigência da norma, e a condenação bem fundamentada sobre provas documentais e orais, bem como a adoção do concurso material ante indícios de habitualidade, não ensejam a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Ana Carolina Fonseca; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus substitutivo não conhecido; liminar indeferida; na análise de ofício não houve flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

Ana Carolina Fonseca

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação temporal da Lei 13.964/2019 e decadência do direito de representação
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei 13.964/2019 não se aplica ao caso porque denúncia e recebimento ocorreram antes da vigência da norma, e a condenação bem fundamentada sobre provas documentais e orais, bem como a adoção do concurso material ante indícios de habitualidade, não ensejam a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo não conhecido; liminar indeferida; na análise de ofício não houve flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator João Batista
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo