RHC 129163 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a constatação de mera reiteração de pretensões já decididas nesta Corte e a impropriedade do habeas corpus para o exame de questões de mérito probatório; além disso, a inicial descreve condutas tipificadas pelos arts. 171 e 347, p.ún., do Código Penal, o que afasta a incompetência da Justiça Estadual e a nulidade alegada da sentença.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Fraude Processual, Competência Jurisdicional, Prisão Preventiva, Matéria Probatória, Nulidade Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Fraude Processual Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Matéria Probatória +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de pedido de absolvição por negativa de autoria via habeas corpus
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Federal
  3. 3 qualificação jurídica da conduta (estelionato vs uso de documento falso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a constatação de mera reiteração de pretensões já decididas nesta Corte e a impropriedade do habeas corpus para o exame de questões de mérito probatório; além disso, a inicial descreve condutas tipificadas pelos arts. 171 e 347, p.ún., do Código Penal, o que afasta a incompetência da Justiça Estadual e a nulidade alegada da sentença.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.