HC 928387 - DECISAO

HC 928387 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque: (i) o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado e decidido pelo juízo ou tribunal prolator da decisão (art. 580 CPP), não sendo cabível análise no STJ; (ii) o pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa demandaria revolvimento probatório, o que é incabível em habeas corpus; (iii) questões não examinadas na apelação estão obstadas pela supressão de instância; e (iv) ausente ilegalidade patente, nada justifica a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO MAGNO; Autoridade Coatora: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP; Autoridade Coatora: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR Dr. EDUARDO ABDALLA DA 6 CÂMARA CRIMINAL DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Interlocutória De Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsidera decisão agravada e indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Habeas Corpus Supressão De Instância Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO MAGNO

Paciente

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

Autoridade Coatora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR Dr. EDUARDO ABDALLA DA 6 CÂMARA CRIMINAL DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Interlocutória De Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 relação entre reiteração de pedido e cabimento de habeas corpus
  2. 2 competência para pedido de extensão de efeitos de decisão (art. 580 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para rever factualidade e prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque: (i) o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado e decidido pelo juízo ou tribunal prolator da decisão (art. 580 CPP), não sendo cabível análise no STJ; (ii) o pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa demandaria revolvimento probatório, o que é incabível em habeas corpus; (iii) questões não examinadas na apelação estão obstadas pela supressão de instância; e (iv) ausente ilegalidade patente, nada justifica a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Reconsidera decisão agravada e indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se