AREsp 2599207 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME AUGUSTO FRANCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência Recursal, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 207 Do STJ, Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência Recursal Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 207 Do STJ +3 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO FRANCA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 207 do STJ por não exaurimento da instância (existência de voto-vencido favorável ao réu sem embargos infringentes)
  3. 3 limites da devolutividade do recurso especial e finalidade do recurso especial (uniformização da interpretação da lei federal)