REsp 2158462 - DECISAO

REsp 2158462 - DECISAO

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 208.817), a alteração introduzida pelo §5º do art. 171 do Código Penal deve retroagir em benefício do acusado, sendo necessária a intimação dos ofendidos para que apresentem eventual representação quando não houver demonstração inequívoca de interesse da vítima; no caso, as vítimas não foram localizadas e os estabelecimentos não responderam, de modo que, aplicando-se a retroatividade e a necessidade de representação, resta configurada a extinção da punibilidade, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão que declarou a extinção da punibilidade dos recorrentes.

Parties
Recorrente: FLAVIO DE SOUZA COSTA; Recorrente: ANGELIO FERNANDES MORAIS DE OLIVEIRA; Recorrente: LUCIANA BONIFACIO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão que julgou extinta a punibilidade dos recorrentes.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Lei 13.964/2019, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

FLAVIO DE SOUZA COSTA

Recorrente

ANGELIO FERNANDES MORAIS DE OLIVEIRA

Recorrente

LUCIANA BONIFACIO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do §5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Natureza da ação penal no crime de estelionato (pública incondicionada versus pública condicionada)
  3. 3 Necessidade de intimação da vítima para apresentação de representação quando não houver demonstração inequívoca de interesse da vítima

Ratio Decidendi

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 208.817), a alteração introduzida pelo §5º do art. 171 do Código Penal deve retroagir em benefício do acusado, sendo necessária a intimação dos ofendidos para que apresentem eventual representação quando não houver demonstração inequívoca de interesse da vítima; no caso, as vítimas não foram localizadas e os estabelecimentos não responderam, de modo que, aplicando-se a retroatividade e a necessidade de representação, resta configurada a extinção da punibilidade, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão que declarou a extinção da punibilidade dos recorrentes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão que julgou extinta a punibilidade dos recorrentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão que julgou extinta a punibilidade dos recorrentes (e-STJ fls. 639/641).
  • Intimem-se.