RHC 203567 - DECISAO

RHC 203567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedido já formulado perante esta Corte (HC-937.498/PR), com igualdade de partes, objeto e causa petendi, caracterizando litispendência que impede o processamento do novo habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor Da Denúncia: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Súmula N. 17 Do STJ, Pescaria Probatória, Litispendência/reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Falsidade Ideológica Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia +5 more

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Parties

ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao crime de estelionato por ausência de representação válida das vítimas
  2. 2 Alegação de pescaria probatória (medidas invasivas prematuras)
  3. 3 Alegação de exercício de atividade privativa da advocacia sem conteúdo penalmente relevante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedido já formulado perante esta Corte (HC-937.498/PR), com igualdade de partes, objeto e causa petendi, caracterizando litispendência que impede o processamento do novo habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.