AREsp 2595767 - DECISAO

AREsp 2595767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da previsão de pena de multa no preceito secundário do art. 171 do Código Penal, manteve-se o entendimento de que é inviável substituir a pena privativa de liberdade por multa, nos termos da Súmula 171/STJ, razão pela qual o pedido defensivo de substituição por multa foi negado e mantida a substituição por pena restritiva de direitos e a dosimetria aplicada.

Parties
Recorrente: FABIO GOTZINGER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (crime Comum) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Súmula 171/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Estelionato Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Súmula 171/stj Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO GOTZINGER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (crime Comum) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42, § 2º, do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 171/STJ à hipótese de preceito secundário que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária
  3. 3 fundamentação da decisão de não substituir a pena por multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da previsão de pena de multa no preceito secundário do art. 171 do Código Penal, manteve-se o entendimento de que é inviável substituir a pena privativa de liberdade por multa, nos termos da Súmula 171/STJ, razão pela qual o pedido defensivo de substituição por multa foi negado e mantida a substituição por pena restritiva de direitos e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.