HC 935672 - DECISAO

HC 935672 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e a ordem é denegada, porque não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento do inquérito: existem indícios mínimos de autoria e materialidade (incluindo referência a diversas ações com mesmas fotografias e ao menos 38 processos vinculados à paciente), a investigação é complexa e em andamento com perícias pendentes, e não se comprovou desídia estatal, de modo que a matéria exige exame probatório pelo juízo processante.

Parties
Paciente/advogada: RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR; Investigado/advogado: Iranildo Alves Amorim; Investigado: Lucas Emanuel Amorim dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Parte/manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento/ordem Denegada)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Fraude Processual, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Do Inquérito, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fraude Processual Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Do Inquérito Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR

Paciente/advogada

Iranildo Alves Amorim

Investigado/advogado

Lucas Emanuel Amorim dos Santos

Investigado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento/ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa para a investigação
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e a ordem é denegada, porque não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento do inquérito: existem indícios mínimos de autoria e materialidade (incluindo referência a diversas ações com mesmas fotografias e ao menos 38 processos vinculados à paciente), a investigação é complexa e em andamento com perícias pendentes, e não se comprovou desídia estatal, de modo que a matéria exige exame probatório pelo juízo processante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada para trancamento do Inquérito Policial nº 0812826-36.2022.4.05.8000 em relação à paciente