CC 207190 - DECISAO

CC 207190 - DECISAO

Não se verificaram nos autos indícios de prejuízo a bens ou interesses da União (art. 109, IV, CF) nem que o crime de estelionato investigado esteja previsto na Convenção sobre o Crime Cibernético (internalizada pelo Decreto nº 11.491/2023), de modo que não se configuram os requisitos constitucionais do art. 109, incisos IV e V, para atribuir competência à Justiça Federal; por consequência, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP; Vítima: Tractian Tecnologia Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Crimes Cibernéticos, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Convenção De Budapeste
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Estelionato Crimes Cibernéticos Competência Jurisdicional Conflito De Competência Convenção De Budapeste

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Tractian Tecnologia Ltda.

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar estelionato transnacional cometido por meio da internet nos termos do art. 109, incisos IV e V, da CF/88
  2. 2 Se a Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste), internalizada pelo Decreto nº 11.491/2023, abrange o crime de estelionato por meio de fraude eletrônica

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos indícios de prejuízo a bens ou interesses da União (art. 109, IV, CF) nem que o crime de estelionato investigado esteja previsto na Convenção sobre o Crime Cibernético (internalizada pelo Decreto nº 11.491/2023), de modo que não se configuram os requisitos constitucionais do art. 109, incisos IV e V, para atribuir competência à Justiça Federal; por consequência, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.