HC 922092 - ACORDAO

HC 922092 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à alegada incompetência do juízo que autorizou a quebra do sigilo telemático já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 1.467.275/DF), que negou provimento, sendo vedado ao STJ reexaminar questões que dependam de reexame de provas em razão do art. 105 da Constituição Federal e do óbice da Súmula 279 do STF.

Parties
Agravante: WELLINGTON SALVINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Quebra Do Sigilo Telemático, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Quebra Do Sigilo Telemático Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

WELLINGTON SALVINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante suspensão do sigilo telemático por juízo supostamente incompetente
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 279 do STF em razão de possível reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à alegada incompetência do juízo que autorizou a quebra do sigilo telemático já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 1.467.275/DF), que negou provimento, sendo vedado ao STJ reexaminar questões que dependam de reexame de provas em razão do art. 105 da Constituição Federal e do óbice da Súmula 279 do STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial