AREsp 2597164 - DECISAO

AREsp 2597164 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões do agravo regimental se mostraram plausíveis; contudo, o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal a quo havia corretamente verificado prova suficiente para manter a condenação, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: NYLTON HUDSON DE SISTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Estelionato, Prova, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Prova Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NYLTON HUDSON DE SISTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ como fundamento para não conhecimento
  2. 2 alegada violação do art. 386 do CPP por ausência de prova concreta
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões do agravo regimental se mostraram plausíveis; contudo, o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal a quo havia corretamente verificado prova suficiente para manter a condenação, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 822/823
  • Conhecer do agravo regimental