REsp 1938428 - DECISAO

REsp 1938428 - DECISAO

Os crimes foram praticados em fatos distintos e autônomos em datas diferentes; o estelionato não serviu como meio necessário ou preparatório para a inserção de dados falsos e não exauriu sua capacidade lesiva, não havendo aplicação do princípio da consunção. Ademais, a negativação da culpabilidade sob o art. 59 do CP foi fundamentada de maneira idônea em razão da posição da condenada e de seu conhecimento do sistema, justificando maior grau de reprovabilidade. Assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: GISELE DE OLIVEIRA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Consunção/absorção, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Consunção/absorção Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 171, caput e §3º, e 313-A do CP
  2. 2 Se o estelionato constitui crime-meio absorvido pelo crime de inserção de dados falsos
  3. 3 Se houve negativa de vigência do art. 59 do CP por fundamentação inidônea para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Os crimes foram praticados em fatos distintos e autônomos em datas diferentes; o estelionato não serviu como meio necessário ou preparatório para a inserção de dados falsos e não exauriu sua capacidade lesiva, não havendo aplicação do princípio da consunção. Ademais, a negativação da culpabilidade sob o art. 59 do CP foi fundamentada de maneira idônea em razão da posição da condenada e de seu conhecimento do sistema, justificando maior grau de reprovabilidade. Assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.