AREsp 2686933 - DECISAO

AREsp 2686933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de reforma da decisão do Tribunal a quo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, sendo que a decisão do tribunal de origem estava devidamente motivada quanto à existência de elementos de prova da materialidade e autoria do crime de estelionato.

Parties
Agravante: EDILZA LEITE ZOCCOLI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

EDILZA LEITE ZOCCOLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por ausência de dolo)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de reforma da decisão do Tribunal a quo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, sendo que a decisão do tribunal de origem estava devidamente motivada quanto à existência de elementos de prova da materialidade e autoria do crime de estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.