HC 941277 - DECISAO

HC 941277 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, demonstrou-se nos autos que a vítima manifestou de forma inequívoca interesse na persecução penal por meio de boletim de ocorrência, identificação, apresentação de documentos e depoimentos, de modo que a exigência de representação formal foi satisfeita e não há razão para reconhecer a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: Ivan Pablo Menna Dryszer; Vítima: Laura Adão de Fausto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Representação Do Ofendido, Condição De Procedibilidade, Decadência, Habeas Corpus, Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Do Ofendido Condição De Procedibilidade Decadência Habeas Corpus Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ivan Pablo Menna Dryszer

Paciente

Laura Adão de Fausto

Vítima

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de condição de procedibilidade (representação) para ação penal pública condicionada
  2. 2 formalidades exigidas para a representação do ofendido após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, demonstrou-se nos autos que a vítima manifestou de forma inequívoca interesse na persecução penal por meio de boletim de ocorrência, identificação, apresentação de documentos e depoimentos, de modo que a exigência de representação formal foi satisfeita e não há razão para reconhecer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • indeferimento liminar do habeas corpus
  • publique-se