HC 922084 - ACORDAO

HC 922084 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Recurso Extraordinário n. 1.467.275/DF, examinou a matéria e negou provimento, não reconhecendo o vício alegado; em razão da delimitação de competência constitucional do STJ (art. 105 CF) e da vedação ao reexame de provas (Súmula 279 do STF), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reapreciar o tema, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RAPHAEL SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Quebra Do Sigilo Telemático, Nulidade De Provas, Competência, Reexame De Provas
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Parties

RAPHAEL SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante suspensão do sigilo telemático por suposta atuação de juízo incompetente
  2. 2 possibilidade de reapreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça após exame do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 incidência da Súmula 279 do STF que veda reexame de prova em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Recurso Extraordinário n. 1.467.275/DF, examinou a matéria e negou provimento, não reconhecendo o vício alegado; em razão da delimitação de competência constitucional do STJ (art. 105 CF) e da vedação ao reexame de provas (Súmula 279 do STF), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reapreciar o tema, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.