AREsp 2673421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou materialidade, autoria e dolo, e a pretensão de reconhecer o arrependimento posterior esbarra na falta de reparação integral; admitir o recurso implicaria revolver prova nos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA MARCULINO FIALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Materialidade E Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Materialidade E Autoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA MARCULINO FIALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à materialidade do delito
  2. 2 ausência de prova do dolo
  3. 3 incidência do arrependimento posterior (art. 16 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou materialidade, autoria e dolo, e a pretensão de reconhecer o arrependimento posterior esbarra na falta de reparação integral; admitir o recurso implicaria revolver prova nos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.