CC 207355 - DECISAO

CC 207355 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente a norma processual introduzida pela Lei nº 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP), reconheceu-se a competência ratione loci do juízo do domicílio da vítima (Palmas/TO) para conduzir o inquérito policial sobre estelionato praticado mediante depósito/transferência, razão pela qual conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO.

Parties
Vítima: Henry Magno Muta; Titular Da Conta: DIULLY ANNE DOS SANTOS; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cubatão/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO; Fiscal Da Ordem Pública/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente para conduzir o inquérito policial o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Art. 70, § 4º Do CPP, Lei Nº 14.155/2021, Transferência Bancária
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Conflito De Competência Art. 70, § 4º Do CPP Lei Nº 14.155/2021 Transferência Bancária

Case Brief

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Parties

Henry Magno Muta

Vítima

DIULLY ANNE DOS SANTOS

Titular Da Conta

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cubatão/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO

Suscitado

Ministério Público Federal junto ao STJ

Fiscal Da Ordem Pública/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir inquérito policial sobre estelionato praticado mediante depósito ou transferência voluntária efetuada pela vítima: o do domicílio da vítima ou o do local da agência/conta que recebeu os valores?

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente a norma processual introduzida pela Lei nº 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP), reconheceu-se a competência ratione loci do juízo do domicílio da vítima (Palmas/TO) para conduzir o inquérito policial sobre estelionato praticado mediante depósito/transferência, razão pela qual conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente para conduzir o inquérito policial o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.