HC 941427 - DECISAO

HC 941427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses invocadas pelo paciente não foram debatidas na instância de origem e, portanto, configurar-se-ia indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: DAVID CARLOS DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVID CARLOS DA SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação do acórdão que julgou a apelação
  2. 2 possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal após sentença proferida em 2020
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando equivale a substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses invocadas pelo paciente não foram debatidas na instância de origem e, portanto, configurar-se-ia indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.