RHC 203615 - DECISAO

RHC 203615 - DECISAO

Há fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria no inquérito, investigação ativa justificando a temporalidade da medida, prática de novo crime em 8/8/2024 e indícios de fuga/citação por edital, além de elementos que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JULIO CÉSAR MOREIRA; Co Réu: MAX RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negativa (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Estelionato Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CÉSAR MOREIRA

Recorrente

MAX RODRIGUES DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negativa (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Há fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria no inquérito, investigação ativa justificando a temporalidade da medida, prática de novo crime em 8/8/2024 e indícios de fuga/citação por edital, além de elementos que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.