HC 913986 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão de origem: o writ está deficientemente instruído e dissociado das razões do decisum de segundo grau, a via eleita é inadequada para revisão da sentença transitada em julgado (sendo cabível ação revisional), há inadmissibilidade de impetração concomitante de habeas corpus e ação revisional, e persistem a exigência de prova pré-constituída e o ônus de instrução do impetrante, o que impede o conhecimento do pedido.
- Parties
- Agravante: Leandro Mateus Crippa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Estelionato, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Inadequação Da Via
Case Brief
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Parties
Leandro Mateus Crippa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando tramita revisão criminal no juízo de origem
- 2 deficiência de fundamentação do writ e violação do princípio da dialeticidade
- 3 inadmissibilidade de impetração concomitante de habeas corpus e ação revisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão de origem: o writ está deficientemente instruído e dissociado das razões do decisum de segundo grau, a via eleita é inadequada para revisão da sentença transitada em julgado (sendo cabível ação revisional), há inadmissibilidade de impetração concomitante de habeas corpus e ação revisional, e persistem a exigência de prova pré-constituída e o ônus de instrução do impetrante, o que impede o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
Full Case Text
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