CC 206783 - DECISAO

CC 206783 - DECISAO

Não houve transferências bancárias, depósitos ou cheques sem provisão (hipóteses do §4º do art.70 do CPP), de modo que se aplica o caput do art.70: a competência deve ser fixada no local da consumação/último ato de execução, isto é, onde os agentes receberam os bens de forma fraudulenta; assim, declarou-se competente a 2ª Vara Criminal de Planaltina - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA - GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Planaltina - GO.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Inquérito Policial, Lei 14.155/2021, Art.70 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Inquérito Policial Lei 14.155/2021 Art.70 Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para investigar supostos estelionatos praticados em locais distintos com os mesmos agentes e modus operandi
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021) ao caso concreto
  3. 3 Determinacao do lugar da consumação/último ato de execução para fins de competência

Ratio Decidendi

Não houve transferências bancárias, depósitos ou cheques sem provisão (hipóteses do §4º do art.70 do CPP), de modo que se aplica o caput do art.70: a competência deve ser fixada no local da consumação/último ato de execução, isto é, onde os agentes receberam os bens de forma fraudulenta; assim, declarou-se competente a 2ª Vara Criminal de Planaltina - GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Planaltina - GO.

Orders

  • Publique-se
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.