RHC 203677 - DECISAO

RHC 203677 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do §5º do art.171 do Código Penal (Lei nº 13.964/2019) não retroage para alcançar ações penais já instauradas mediante oferecimento de denúncia, não havendo decadência do direito de representação que justifique a extinção da punibilidade ou a necessidade de intimar as supostas vítimas na forma pretendida pela defesa.

Parties
Recorrente: ERIVAN OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Decadência, Representação Penal, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Decadência Representação Penal Condição De Procedibilidade Habeas Corpus

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Parties

ERIVAN OLIVEIRA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 necessidade de intimação das supostas vítimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do §5º do art.171 do Código Penal (Lei nº 13.964/2019) não retroage para alcançar ações penais já instauradas mediante oferecimento de denúncia, não havendo decadência do direito de representação que justifique a extinção da punibilidade ou a necessidade de intimar as supostas vítimas na forma pretendida pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.