CC 206728 - DECISAO

CC 206728 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Porto Franco - MA, por aplicação do §4º do art. 70 do Código Penal (Lei n. 14.155/2021), uma vez que a vítima tem domicílio em São João do Paraíso/MA e o processo encontra‑se em fase investigativa, atraindo a competência pelo domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PORTO FRANCO - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PORTO FRANCO - MA.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, §4º, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70, §4º, Código Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PORTO FRANCO - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito/transferência bancária: domicílio da vítima ou local da agência bancária do beneficiado?
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 70 do Código Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, a processos em fase investigativa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Porto Franco - MA, por aplicação do §4º do art. 70 do Código Penal (Lei n. 14.155/2021), uma vez que a vítima tem domicílio em São João do Paraíso/MA e o processo encontra‑se em fase investigativa, atraindo a competência pelo domicílio da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PORTO FRANCO - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.