AREsp 2455999 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que não há consunção entre estelionato e uso de documento falso (documentos mantinham potencialidade lesiva), conclusão que não pode ser revista por reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, houve representação da vítima, afastando-se a aplicação da retroatividade da Lei n. 13.964/2019; e o período depurador da reincidência não foi analisado pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Consunção, Reincidência, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal (lei N. 13.964/2019), Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E N. 356/stf, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Estelionato Uso De Documento Falso Consunção Reincidência Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal (lei N. 13.964/2019) +3 more

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 consunção entre estelionato e uso de documento falso
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 perante demonstração da vontade da vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que não há consunção entre estelionato e uso de documento falso (documentos mantinham potencialidade lesiva), conclusão que não pode ser revista por reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, houve representação da vítima, afastando-se a aplicação da retroatividade da Lei n. 13.964/2019; e o período depurador da reincidência não foi analisado pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental e ao recurso especial; mantidos os fundamentos do acórdão recorrido.