RHC 191667 - DECISAO

RHC 191667 - DECISAO

Verificou-se, a partir dos elementos informativos e da denúncia, que a vítima manifestou de forma inequívoca interesse na responsabilização penal do acusado (registro de notitia criminis em 05/10/2016 e declaração posterior de representação), e, diante da jurisprudência desta Corte sobre instrumentalidade das formas quanto à representação, não restou evidenciada decadência; por isso não há flagrante ilegalidade e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente (paciente): THIAGO ZEITUNE DE SOUZA FELIX; Manifestante (órgão Ministerial): Ministério Público Federal; Vítima/representante: Napoleão Zeitune
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Ação Penal Pública Condicionada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ZEITUNE DE SOUZA FELIX

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante (órgão Ministerial)

Napoleão Zeitune

Vítima/representante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência pela ausência de representação formal da vítima
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 quanto à natureza da ação penal no estelionato
  3. 3 necessidade de formalidades na representação da vítima

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir dos elementos informativos e da denúncia, que a vítima manifestou de forma inequívoca interesse na responsabilização penal do acusado (registro de notitia criminis em 05/10/2016 e declaração posterior de representação), e, diante da jurisprudência desta Corte sobre instrumentalidade das formas quanto à representação, não restou evidenciada decadência; por isso não há flagrante ilegalidade e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.