AREsp 2690916 - DECISAO

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Admitiu‑se o agravo apenas para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, por entender o Tribunal de origem que havia representação válida da vítima (registro de boletim de ocorrência e depoimento na delegacia), e que a conduta não era atípica por insignificância porque o valor de R$ 400,00 superava o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: SYDNEY VIEIRA DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SYDNEY VIEIRA DE SOUSA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 171, § 5º, do CP, e 564, III, 'a', do CPP
  2. 2 Nulidade por ausência de manifestação inequívoca da vítima (representação)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em razão do valor de R$ 400,00

Ratio Decidendi

Admitiu‑se o agravo apenas para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, por entender o Tribunal de origem que havia representação válida da vítima (registro de boletim de ocorrência e depoimento na delegacia), e que a conduta não era atípica por insignificância porque o valor de R$ 400,00 superava o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.