AREsp 2708318 - DECISAO

AREsp 2708318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois as questões suscitadas pela defesa (insuficiência de provas, reconhecimento da consunção) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autonomia das condutas (uso de documentos e estelionato) diante do esquema criminoso mais amplo, justificando a não aplicação do princípio da consunção.

Parties
Agravante: RAFAEL RIBEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Consunção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Capitulação Penal, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato Uso De Documento Falso Consunção Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RAFAEL RIBEIRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão condenatório
  2. 2 insuficiência de prova e pedido de absolvição
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção ao uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois as questões suscitadas pela defesa (insuficiência de provas, reconhecimento da consunção) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autonomia das condutas (uso de documentos e estelionato) diante do esquema criminoso mais amplo, justificando a não aplicação do princípio da consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.