AREsp 2458004 - DECISAO

AREsp 2458004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos de absolvição e de insuficiência de provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de decadência do direito de representação foi considerada reiteração já analisada em HC anterior, impedindo novo exame.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JOSE CORREA DE MORAES; Vítima: Antônio Valderez Beline; Corré/co Ré: Iracema; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato Decadência Do Direito De Representação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Suficiência De Provas

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Parties

ANTONIO JOSE CORREA DE MORAES

Agravante/recorrente

Antônio Valderez Beline

Vítima

Iracema

Corré/co Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação (reiteração de pedido)
  2. 2 Presença de elementos suficientes para condenação (materialidade e autoria)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos de absolvição e de insuficiência de provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de decadência do direito de representação foi considerada reiteração já analisada em HC anterior, impedindo novo exame.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial