AREsp 2698088 - DECISAO

AREsp 2698088 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas são desconexas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e não atacaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS SANTOS DA SILVA; Agravante/recorrente: YURI ANDRADE REGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

YURI ANDRADE REGINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do agravo que impede a compreensão da controvérsia
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões desconexas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas são desconexas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e não atacaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.