AREsp 2667679 - DECISAO

AREsp 2667679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação relativa à reparação por danos morais, porquanto, embora houve pedido expresso de indenização na denúncia, faltou a indicação do valor mínimo pretendido na peça acusatória, exigência estabelecida pela Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC para assegurar o contraditório e o sistema acusatório.

Parties
Agravante/recorrente: Valtemir Luiz Lopes da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação à reparação por danos morais.
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Indicação De Valor Na Denúncia
Direito Penal Processual Penal Estelionato Reparação De Danos Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Indicação De Valor Na Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valtemir Luiz Lopes da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do CPP (necessidade de indicação do valor mínimo na denúncia para condenação por danos morais)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) que exige indicação de valor na peça acusatória
  3. 3 Conflito com precedentes que admitiam a fixação do quantum apenas com pedido expresso na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação relativa à reparação por danos morais, porquanto, embora houve pedido expresso de indenização na denúncia, faltou a indicação do valor mínimo pretendido na peça acusatória, exigência estabelecida pela Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC para assegurar o contraditório e o sistema acusatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação à reparação por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a condenação à reparação por danos morais.
  • Comunique-se.