AREsp 2718631 - DECISAO

AREsp 2718631 - DECISAO

Não se verificou desproporcionalidade na imposição de regime prisional inicial fechado; a majoração da pena em razão de antecedentes e a reincidência são fundamentos idôneos e legalmente previstos para fixar regime fechado mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, e não há dupla valoração dos antecedentes por serem considerados em momentos distintos. Assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RENATO CASTILHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Prisional Inicial Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

RENATO CASTILHO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da imposição do regime prisional inicial fechado
  2. 2 uso da reincidência e dos maus antecedentes para majoração da pena e fixação do regime
  3. 3 alegação de dupla valoração dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não se verificou desproporcionalidade na imposição de regime prisional inicial fechado; a majoração da pena em razão de antecedentes e a reincidência são fundamentos idôneos e legalmente previstos para fixar regime fechado mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, e não há dupla valoração dos antecedentes por serem considerados em momentos distintos. Assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.