AREsp 2657613 - DECISAO

AREsp 2657613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após examinar o acervo probatório que demonstra materialidade, autoria, dolo e prejuízo à SPPREV (documentos administrativos, prints de redes sociais, acórdão que determinou restituição e prova oral), concluiu-se que a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente / Ré: SAMANTHA BATISTELA TOKUDA; Vítima: Instituto São Paulo Previdência SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Dolo, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Estelionato Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Dolo Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

SAMANTHA BATISTELA TOKUDA

Recorrente / Ré

Instituto São Paulo Previdência SPPREV

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 149 da Lei Complementar n. 180/1978 (alterado pela LC n. 1.012/2007) ao caso
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após examinar o acervo probatório que demonstra materialidade, autoria, dolo e prejuízo à SPPREV (documentos administrativos, prints de redes sociais, acórdão que determinou restituição e prova oral), concluiu-se que a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.