AREsp 2689348 - DECISAO

AREsp 2689348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou entendimento consolidado no STJ: é admissível fixar a fração da atenuante da confissão abaixo de 1/6 mediante fundamentação idônea e compensar a confissão com a reincidência, salvo multirreincidência; além disso, a descaracterização da multirreincidência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SIMONE APARECIDA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIMONE APARECIDA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 68 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou entendimento consolidado no STJ: é admissível fixar a fração da atenuante da confissão abaixo de 1/6 mediante fundamentação idônea e compensar a confissão com a reincidência, salvo multirreincidência; além disso, a descaracterização da multirreincidência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.