AREsp 2603365 - ACORDAO

AREsp 2603365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia e aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a manutenção do regime inicial semiaberto está devidamente fundamentada na reincidência do réu, nos termos da Súmula 269 do STJ, não havendo ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DIEGO LOPES LUGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LOPES LUGUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 manutenção do regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de eventual ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia e aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a manutenção do regime inicial semiaberto está devidamente fundamentada na reincidência do réu, nos termos da Súmula 269 do STJ, não havendo ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça