HC 895585 - DECISAO

HC 895585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausência de manifesto constrangimento ilegal no acórdão recorrente; a jurisprudência do STJ considera suficiente o registro de boletim de ocorrência como manifestação de vontade de representação da vítima, e a dosimetria da pena, devidamente fundamentada, não se presta a reexame em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: VALTEMIR LUIZ LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Vítima: Ademir Perondi; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

VALTEMIR LUIZ LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ademir Perondi

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Extinção da punibilidade por decadência por ausência de representação
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo para intimação da vítima para oferecimento de representação (art. 91 da Lei 9.099/95 por analogia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausência de manifesto constrangimento ilegal no acórdão recorrente; a jurisprudência do STJ considera suficiente o registro de boletim de ocorrência como manifestação de vontade de representação da vítima, e a dosimetria da pena, devidamente fundamentada, não se presta a reexame em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publicação