AREsp 2635764 - ACORDAO

AREsp 2635764 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente e de forma analítica os fundamentos pelos quais o recurso especial não foi admitido (ausência de prequestionamento das normas invocadas e necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHRISTIANE MIYOKO DE CARVALHO MIYAWAKI VIEIRA; Coacusado: JOELSON GALDINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Crime Impossível, Insuficiência De Prova, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Previdenciário Estelionato Crime Impossível Insuficiência De Prova Prequestionamento Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANE MIYOKO DE CARVALHO MIYAWAKI VIEIRA

Agravante

JOELSON GALDINO VIEIRA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de reexame probatório (súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente e de forma analítica os fundamentos pelos quais o recurso especial não foi admitido (ausência de prequestionamento das normas invocadas e necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial