EAREsp 2694402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a pretensão de absolvição e o provimento do recurso especial porque a revisão do julgado demandaria reexame de elementos fático-probatórios (depoimentos testemunhais, documentos e circunstâncias da prisão em flagrante) cuja apreciação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, as provas constantes nos autos foram consideradas suficientes para manter a decisão condenatória ou sua qualificação, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Furto Mediante Fraude, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Furto Mediante Fraude Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de absolvição/reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a conduta do condenado se subsume ao crime de estelionato (art.171 CP) ou ao furto mediante fraude (art.155 CP) ou à apropriação indébita
  3. 3 Alegada violação ao art. 386 do CPP referente à absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a pretensão de absolvição e o provimento do recurso especial porque a revisão do julgado demandaria reexame de elementos fático-probatórios (depoimentos testemunhais, documentos e circunstâncias da prisão em flagrante) cuja apreciação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, as provas constantes nos autos foram consideradas suficientes para manter a decisão condenatória ou sua qualificação, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.