HC 944444 - DECISAO

HC 944444 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do CP dispensa formalidades e restou satisfeita pelo comparecimento da vítima e pelo registro do boletim de ocorrência, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO RIBEIRO DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada, Representação Do Ofendido, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Ação Penal Pública Condicionada Representação Do Ofendido Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBERTO RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §5º do art.171 do Código Penal e sua retroatividade
  2. 2 Exigência de formalidade para a representação do ofendido
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de matéria que exige cognição ampla

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do CP dispensa formalidades e restou satisfeita pelo comparecimento da vítima e pelo registro do boletim de ocorrência, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se