HC 754134 - ACORDAO

HC 754134 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que a exigência de representação formal trazida pelo art. 171, § 5º, não alcança o processo; ademais, a vítima registrou boletim de ocorrência demonstrando interesse na persecução penal, logo não há decadência ou ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Agravante: ALCIMAR ALVES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Decadência, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019
Penal Estelionato Retroatividade Decadência Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ALCIMAR ALVES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 Incidência da decadência na persecução penal por estelionato
  3. 3 Exigência de representação da vítima em função da data de oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que a exigência de representação formal trazida pelo art. 171, § 5º, não alcança o processo; ademais, a vítima registrou boletim de ocorrência demonstrando interesse na persecução penal, logo não há decadência ou ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.