HC 952875 - DECISAO

HC 952875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de decadência pela ausência de representação não configura constrangimento ilegal manifesto: a representação para estelionato, segundo a jurisprudência acolhida, prescinde de formalidade e restou demonstrado o interesse da vítima pela comunicação aos órgãos policiais, de modo que o requisito de procedibilidade foi satisfeito; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso cabível quando não há ilegalidade patente.

Parties
Paciente: WESLLEY VILAS BOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Instrumentalidade Das Formas, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Decadência Instrumentalidade Das Formas Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

WESLLEY VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima para o crime de estelionato (art. 171, CP)
  2. 2 formalidades exigidas para a representação nas ações públicas condicionadas
  3. 3 decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de decadência pela ausência de representação não configura constrangimento ilegal manifesto: a representação para estelionato, segundo a jurisprudência acolhida, prescinde de formalidade e restou demonstrado o interesse da vítima pela comunicação aos órgãos policiais, de modo que o requisito de procedibilidade foi satisfeito; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso cabível quando não há ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.