HC 859574 - DECISAO

HC 859574 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a condição de procedibilidade exigida para o crime de estelionato foi satisfeita com a manifestação inequívoca da vítima (registro em delegacia em 09/08/2018), de modo que a tese de decadência do direito de representação não prospera.

Parties
Paciente: JORGE CIRILO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Condição De Procedibilidade Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JORGE CIRILO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Caracterização da decadência do direito de representação nos crimes de estelionato após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Exigência de formalidades para a representação da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a condição de procedibilidade exigida para o crime de estelionato foi satisfeita com a manifestação inequívoca da vítima (registro em delegacia em 09/08/2018), de modo que a tese de decadência do direito de representação não prospera.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.