HC 950562 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via escolhida e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, dos elementos constantes dos autos há indícios de autoria e estão presentes os requisitos do art. 312/313 do CPP, bem como demonstração de que medidas diversas do art. 319 seriam insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Vítima: Joaquim Antunes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Mérito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Joaquim Antunes da Silva
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 existência de indícios de autoria
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via escolhida e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, dos elementos constantes dos autos há indícios de autoria e estão presentes os requisitos do art. 312/313 do CPP, bem como demonstração de que medidas diversas do art. 319 seriam insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment