AREsp 2108809 - ACORDAO

AREsp 2108809 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença não pode fixar valor mínimo para reparação de danos materiais sem pedido expresso na denúncia com indicação do valor e sem instrução probatória específica, e porque a aferição do dano material no recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLIC - CONSTRUCAO, LOCACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos Materiais, Art. 387, Inciso IV, CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Reparação De Danos Materiais Art. 387, Inciso Iv, CPP Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLIC - CONSTRUCAO, LOCACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais na sentença
  2. 2 necessidade de pedido expresso na denúncia e indicação de valor
  3. 3 possibilidade de aferição do dano material em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença não pode fixar valor mínimo para reparação de danos materiais sem pedido expresso na denúncia com indicação do valor e sem instrução probatória específica, e porque a aferição do dano material no recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada