AREsp 2108809 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias identificaram insuficiência probatória para condenação, o que demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais na sentença exige pedido expresso na inicial, indicação do montante e instrução probatória específica, requisitos não atendidos nos autos.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Indenização Por Danos Materiais, Art. 387, Inciso IV, CPP, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Indenização Por Danos Materiais Art. 387, Inciso Iv, CPP Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por estelionato e associação criminosa
  2. 2 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais sem pedido expresso na denúncia
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas e óbice da Súmula n. 7/STJ à reavaliação do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias identificaram insuficiência probatória para condenação, o que demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais na sentença exige pedido expresso na inicial, indicação do montante e instrução probatória específica, requisitos não atendidos nos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • decisão agravada mantida