HC 950801 - DECISAO

HC 950801 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substituto do recurso especial e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a representação necessária para a ação penal pública condicionada foi considerada satisfeita pela comunicação do fato à autoridade policial, sendo dispensáveis formalidades, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.

Parties
Paciente: Felipe Moura Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe (Apelação Criminal n. 202400340812)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação, Aplicação Temporal Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Aplicação Temporal Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

Felipe Moura Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe (Apelação Criminal n. 202400340812)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por decadência do direito de representação
  2. 2 exigência de formalidades para a representação em crime de ação penal pública condicionada
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substituto do recurso especial e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a representação necessária para a ação penal pública condicionada foi considerada satisfeita pela comunicação do fato à autoridade policial, sendo dispensáveis formalidades, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se