AREsp 2685057 - DECISAO
As questões suscitadas pela defesa (atipicidade, exercício regular de direito, arrependimento posterior) dependem de reexame fático-probatório do feito, providência vedada na via do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e jurisprudência correlata.
- Parties
- Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Estelionato, Arrependimento Posterior, Exercício Regular De Direito, Atipicidade Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Defesa
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissão de recurso especial
- 2 possibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial
- 3 requisitos do arrependimento posterior
Ratio Decidendi
As questões suscitadas pela defesa (atipicidade, exercício regular de direito, arrependimento posterior) dependem de reexame fático-probatório do feito, providência vedada na via do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e jurisprudência correlata.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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