HC 937498 - DECISAO

HC 937498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando cabível recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de origem constatou que a representação das vítimas foi manifestada de forma espontânea nos depoimentos em áudio e vídeo, e a denúncia descreve com suficiente detalhamento os fatos e indícios mínimos de autoria, de modo que as alegações de inépcia, atipicidade e consunção demandam dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI; Denunciante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Representação Como Condição De Procedibilidade, Consunção, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal +4 more

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Parties

ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao estelionato
  3. 3 existência de representação válida das vítimas (art.171, §5º CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando cabível recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de origem constatou que a representação das vítimas foi manifestada de forma espontânea nos depoimentos em áudio e vídeo, e a denúncia descreve com suficiente detalhamento os fatos e indícios mínimos de autoria, de modo que as alegações de inépcia, atipicidade e consunção demandam dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.