RHC 203647 - DECISAO

RHC 203647 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, aplicando-se a orientação do STF sobre a retroatividade do art. 171, § 5º, verificou-se que a vítima já havia formulado representação em sede inquisitorial em 12/08/2016 (boletim de ocorrência, representação e depoimento), o que satisfaz a condição de procedibilidade; assim, não cabe renúncia ou retratação posteriores e a ação penal pode prosseguir, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: LIDIANE DOS SANTOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Representação Da Vítima, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Representação Da Vítima Extinção Da Punibilidade

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Parties

LIDIANE DOS SANTOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possível retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019).
  2. 2 Se a notitia criminis/manifestação da vítima em sede inquisitorial supre a exigência de representação expressa para a procedibilidade da ação penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, aplicando-se a orientação do STF sobre a retroatividade do art. 171, § 5º, verificou-se que a vítima já havia formulado representação em sede inquisitorial em 12/08/2016 (boletim de ocorrência, representação e depoimento), o que satisfaz a condição de procedibilidade; assim, não cabe renúncia ou retratação posteriores e a ação penal pode prosseguir, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido liminar formulado à fl. 249 dos autos.
  • Publique-se.